21 mar Licenciamentos Básicos & Sinalizações Obrigatórias
Para começar um negócio na área de alimentos e bebidas é preciso uma série de processos burocráticos para garantir a legalização das suas atividades perante os órgãos fiscalizadores, portanto fique ciente que existem alguns licenciamentos básicos para a abertura da sua empresa. São eles:
- Licença Sanitária;
- Licença da Prefeitura;
- Licença do Corpo de Bombeiros;
- Licença Ambiental;
- Cadastros Sanitários e Ambientais.
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Mas qual a diferença entre eles?
Licença Sanitária ou Alvará Sanitário
A Licença de Funcionamento Sanitário ou Alvará Sanitário é um documento emitido pela Vigilância Sanitária que permite o funcionamento de um estabelecimento com atividades de interesse à saúde. Esses são dois termos diferem na nomenclatura de acordo com o Estado em que são solicitados, mas o teor do documento é o mesmo. A expedição deste documento pode ser precedida de uma inspeção sanitária.
Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS)
O Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS), ou Cadastro Sanitário, é um registro dos dados de identificação do estabelecimento, onde os responsáveis declaram que suas atividades, instalações, equipamentos e recursos humanos obedecem à legislação sanitária vigente junto a Vigilância Sanitária. Esse tipo de documento não necessita de inspeção prévia para ser liberado. Lembrando que após concedido o documento a empresa está sujeita a inspeção sanitária sem aviso prévio.
Alvará ou Licença de Funcionamento da Prefeitura
O Alvará ou Licença de Funcionamento da Prefeitura é um documento concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas.
Licença do Corpo de Bombeiros (AVCB)
A Licença do Corpo de Bombeiros é um documento técnico emitido pelo Corpo de Bombeiros, que atesta o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e condições adequadas exigidas pela legislação para a edificação do estabelecimento.
Licença Ambiental Municipal (CETESB)
A Licença Ambiental é um documento que concede o licenciamento para a operação de empreendimentos que utilizam de recursos ambientais, ou seja, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação ao meio ambiente.
Cadastro na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB)
A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB) requer o cadastramento de todo e qualquer estabelecimento que gere resíduos conforme lei municipal, seguindo a classificação entre pequeno ou grande gerador de resíduos de acordo com o volume gerado por dia.
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Regularize o seu negócio: Documentos e Registros exigidos pelos Fiscais
Após dar entrada em tais documentos, o seu negócio já está passível de fiscalização sem aviso prévio, mas atenção, essa lista de documentos pode mudar de acordo com a localização e ramo de atividade. Além disso, é importante conhecer os caminhos para buscar as informações e entender as diferenças e as competências dos órgãos reguladores e fiscalizadores em caso de visitas.
Governo |
Níveis |
Descrição |
|
Federal |
ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
Órgão regulador que coordena e fiscaliza as ações de caráter nacional |
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Estadual |
CVS
Centro de Vigilância Sanitária |
Órgão com a competência de planejar, coordenar, supervisionar, realizar estudos e propor normas |
|
Municipal |
COVISA
Coordenadoria de Vigilância Sanitária |
Órgão com a competência de coordenar em caráter complementar as ações da VISA e legislar sob normas gerais determinadas pela União |
|
Estadual Municipal |
VISA
Vigilância Sanitária |
Órgão vinculado às secretarias estaduais e municipais de saúde que se organiza por meio do SNVS (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) seguindo as normas e regulamentos emitidos pela ANVISA |
| Municipal |
SUVIS Vigilância Sanitária Regionais |
Órgão responsável pela execução das ações de vigilância sanitária no seu âmbito de atuação |
Nós sabemos dos desafios para abrir um negócio no ramo de alimentos, afinal não existe um local específico que forneça uma lista de “Por Onde Começar?”, portanto conte com a Nutri Safety para regularizar o seu negócio!
Aqui vai algumas dicas para você que é novo nesse ramo:
- Estude sobre as normas de segurança alimentar, elas asseguram a qualidade do produto;
- Providencie todas as licenças e alvarás antes de abrir as portas, eles garantem a regularização da sua empresa;
- Lembre-se que a licença sanitária é obrigatória pois certifica que o seu estabelecimento atende os pré-requisitos.
Além de tudo isso, verifique se o seu negócio se enquadra na obrigatoriedade de possuir um Responsável Técnico, ou seja, a responsabilidade técnica é assinada por um Nutricionista formado e cadastrado no CRN de sua região de atuação, legalmente habilitado, que assume perante o conselho e vigilância sanitária a responsabilidade pelo serviço de saúde em nutrição definidos na legislação vigente.
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Razões para Contratar um Nutricionista para o seu Negócio
Fiscalização Sanitária e Consultoria Sanitária
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E lembre-se!
Não se esqueça de adicionar as Sinalizações Federais obrigatórias na sua lista!
As placas de sinalização são obrigatórias para os estabelecimentos de alimentação fora do lar, pois são elementos utilizados para facilitar a comunicação visual com o cliente.
A padronização das placas de sinalização é feita pela ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas, que é o órgão responsável por padronização de sinais e de regras específicas para cada tipo de produto ou serviço oferecido em massa.
Clique aqui e confira o Guia da ANR com as Placas Obrigatórias e Não Obrigatórias
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