O Projeto de Lei 3.893 de 2012 obriga bares, lanchonetes e restaurantes a colocar nos saleiros mensagem alertando para o risco do consumo excessivo de sal. A proposta obriga também...
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou Projeto de Lei 5.938 de 2013 que autoriza clientes visitar cozinha de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício. Como bares e restaurantes, a visitarem...
O Projeto de Lei 570/2013, do deputado Dirceu Dresch, que determina que os restaurantes deverão informar espécie e origem do Pescado servido em bufês de restaurantes, lanchonetes, bares e similares. Sobretudo,...