08 nov Entenda os Assuntos Regulatórios para Alimentos Plant-Based
Fique atento! Um novo relatório das oficinas de trabalho foi publicado pela ANVISA sobre os Alimentos Plant-Based.
As oficinas de trabalho foram realizadas em outubro de 2021 para analisar o problema regulatório desses alimentos. Tratou-se da primeira ação da Anvisa para obtenção de dados e informações, a fim de identificar e analisar o problema regulatório, suas causas e consequências, além de mapear os agentes afetados para elaboração da Análise de Impacto Regulatório (AIR).
A AIR é um procedimento de avaliação prévia à edição de atos normativos de interesse geral que, a partir da definição de um problema regulatório, reúne informações sobre seus prováveis efeitos e impactos, a fim de subsidiar a tomada de decisão, sendo fundamental para que soluções possam ser desenvolvidas e avaliadas.
Mas afinal, o que são alimentos Plant-Based?
Os produtos do tipo Plant-Based incluem alimentos processados que são formulados à base de ingredientes de origem vegetal. Eles buscam uma similaridade de aparência, textura, sabor e outros atributos a produtos tradicionais de origem animal, como carne, pescados, ovos, leite e derivados lácteos.
Com base nesse contexto, a Nutri Safety apresenta nesta matéria os principais assuntos abordados neste relatório. Sabemos que a crescente demanda por alimentos mais saudáveis, saborosos e sustentáveis tem estimulado inovações no mercado de alimentos, que incluem a produção de alimentos por meio de novas tecnologias, o uso de ingredientes sem histórico de consumo e alterações de como as características dos alimentos são comunicadas.
Os investimentos em novas fontes proteicas, incluindo proteínas vegetais e proteínas obtidas por cultura celular ou por fermentação, e em ingredientes derivados de vegetais para substituição dos aditivos alimentares são exemplos das inovações em curso pela indústria de alimentos.
Na comunicação, são usadas alegações que destacam a ausência de características consideradas negativas, como aditivos, hormônios e transgênicos, e que ressaltam aspectos positivos, como propriedades nutricionais e funcionais, orgânico, natural, caseiro e vegano.
Porém tais inovações geram demandas referentes ao enquadramento, rotulagem e procedimentos para regularização dos produtos e podem requerer uma intervenção regulatória para assegurar um tratamento apropriado às inovações, garantindo sua segurança e uma comunicação clara ao consumidor. Além disso, essas inovações podem guardar relação com assuntos regulatórios que atualmente são objeto de atualização periódica pela Anvisa, como o estabelecimento de limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos e de padrões microbiológicos.
Este relatório concluiu que um dos principais problemas regulatórios que melhor explica as diversas dificuldades apontadas e que está relacionado à missão da Anvisa e dentro de sua esfera de atuação é a assimetria de informação no mercado de alimentos plant-based.
Esse problema possui extensão nacional e internacional e pode ser caracterizado como uma falha de mercado que está relacionada à garantia do direito fundamental do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação de suas características, composição e riscos. Embora a apresentação de alimentos plant-based como similar a produtos tradicionais de origem animal seja uma característica típica na oferta destes alimentos, essa situação foi considerada como uma das principais causas do problema regulatório, pois pode gerar confusão sobre a real identidade e composição dos alimentos devido à:
- utilização de denominações legais aplicáveis a alimentos de origem animal na rotulagem dos alimentos plant-based;
- utilização de imagens de alimentos de origem animal na rotulagem dos alimentos plant-based;
- similaridade entre as embalagens dos produtos plant-based e dos alimentos de origem animal; e
- oferta dos alimentos plant-based em conjunto ou próxima ao local de oferta dos alimentos de origem animal.
Outra causa identificada que ajuda a explicar o problema regulatório foi a insuficiência, subjetividade e desatualização das normas e orientações sobre os alimentos plant-based. Afinal, os atos que definem os requisitos sanitários dos produtos de origem vegetal não possuem critérios que lidem adequadamente com as particularidades desses alimentos, incluindo denominação de venda, composição, equivalência nutricional e rotulagem.
O estoque normativo que define os requisitos para gestão do risco de perigos químicos, físicos e microbiológicos em alimentos também pode não abarcar, de forma apropriada, para alguns alimentos plant-based, em especial no que diz respeito aos aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, aos contaminantes, às matérias estranhas e aos padrões microbiológicos.
Foi identificado ainda uma insuficiência de diretrizes internacionais harmonizadas sobre os alimentos plant-based, o que ajuda a explicar a inadequação das normas e orientações nacionais sobre o tema. Por exemplo, no âmbito do Codex Alimentarius, principal referência regulatória internacional na área de alimentos, não há diretrizes que tratem especificamente dos alimentos plant-based. As diretrizes para produtos de origem vegetal existentes foram definidas várias décadas antes do surgimento dessa tendência e ainda não foram revisadas.
Outra característica de apresentação dos alimentos plant-based que foi mapeada como uma causa da assimetria de informação é o uso de alegações de saudabilidade e sustentabilidade com elevado potencial de engano ou confusão dos consumidores, por serem demasiadamente genéricas, não estarem devidamente fundamentadas ou não serem facilmente comprovadas ou aferíveis.
Além disso, muitos consumidores não possuem clareza e não estão familiarizados com as características dos alimentos plant-based, pois se trata de uma tendência relativamente recente no mercado nacional e esta categoria reúne uma variedade de produtos com diferentes composições.
No que pese a importância das alegações para o posicionamento do produto no mercado e para atrair consumidores que buscam produtos com certos atributos, em certas ocasiões estas alegações são veiculadas apenas para transmitir uma imagem positiva do produto. Todavia, cabe ponderar que essa prática não está restrita aos alimentos plant-based, sendo também observada em outros alimentos industrializados.
Com isso, foi verificado que a insuficiência, a subjetividade e a desatualização das normas e das orientações para os alimentos plant-based também explicam essa situação, pois a legislação sanitária não define critérios para certas alegações potencialmente enganosas usadas nos alimentos plant-based.
E para concluir, outra consequência do problema regulatório é a judicialização por parte dos consumidores ou fabricantes de alimentos que se sentem lesados ou até de outras instituições, por estimular a concorrência desleal em alguns setores, além da confusão ou da falta de compreensão sobre a natureza, identidade, composição e atributos de qualidade e ambientais dos alimentos plant-based.
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