Nutrisafety Restaurantes e afins devem deixar Clientes visitar cozinha

Restaurantes e afins devem deixar Clientes visitar cozinha

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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou Projeto de Lei 5.938 de 2013 que autoriza clientes de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, como bares e restaurantes, a visitarem as instalações das cozinhas durante o horário de expediente.

O Código de Defesa do Consumidor já determina que “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores”. Porém, projeto assegura o cumprimento do que estabelece o código em relação ao consumo de alimentos fora de casa.

A possibilidade de acesso à cozinha pelos consumidores conduzirá à adequação dos estabelecimentos comerciais a padrões de qualidade e higiene necessários à proteção do consumidor.

Essa obrigatoriedade já é prevista em lei em vários municípios brasileiros. Se aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República, passa a ter validade nacional.

Lei 5.938 de 2013: Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos comerciais.

 

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados.

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